Termos de uso e política de privacidade

Aceite os termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final é um acordo legal entre licenciado (pessoa Física ou Jurídica) denominado “usuário” e a Licenciante BV Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 25.292.267/0001-20, com sede em Canoas/RS, doravante denominado “BV”, para liberação do aplicativo disponível na WEB, que permite auxiliar o usuário nas atividades de montagem de grades horárias semanais da sua Instituição de Ensino, disponibilizado, após o aceite, mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto o direito de uso do aplicativo PowerCubus. Para utilizá-lo, é necessário criar uma conta no Aplicativo, fornecendo os dados solicitados com precisão e veracidade. Cada conta poderá conter vários Projetos administrados pelo usuário, de forma gratuita ou paga, conforme benefícios, preços e modalidades de pagamento detalhados em https://www.powercubus.com.br, ou dentro do próprio Aplicativo.

1.2. Cada licença possui uma chave que está vinculada única e exclusivamente ao usuário, proprietário da conta. O usuário terá direito de migrar a chave de licença de um Projeto para outro desde que não tenha processado qualquer grade horária do Projeto detentor da referida chave de licenciamento nos últimos 30 (trinta) dias corridos.

1.3. O usuário poderá utilizar o PowerCubus pelo tempo adquirido, durante o qual será prestado o devido suporte técnico através do e-mail contato@powercubus.com.br. Após o término da licença, não havendo renovação, as funcionalidades acessíveis exclusivamente mediante pagamento serão automaticamente desabilitadas, de modo que os respectivos dados referentes a essas funcionalidades serão excluídos, independentemente de aviso prévio.

1.4. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este Termo concede ao usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo. O usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do PowerCubus para outra finalidade que não seja o benefício próprio. Em nenhuma hipótese o usuário terá acesso ao código fonte do PowerCubus; pois, tratar-se de propriedade intelectual da BV.

1.5. A licença atribuída a este instrumento, restringe-se na utilização do PowerCubus para benefício próprio, utilização dos recursos conforme o plano escolhido, de modo que o usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, tais como arquivos de dados, textos, programas, arquivos de áudio, fotografias, desenhos, vídeos, gráficos, patentes, marcas, direitos autorais e outros que são de propriedade da BV, bem como direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio relacionados ao PowerCubus. O usuário não faz jus a nenhum direito sobre ou relacionado ao PowerCubus, ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados no presente contrato.

1.6. O usuário estará vinculado aos termos deste instrumento, concordando com eles, incluindo eventuais avisos e disclaimers. Havendo discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do aplicativo deve ser imediatamente interrompida.

2. DECLARAÇÃO DE ACEITE

2.1. O usuário declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Obrigação do usuário:

3.1.1. Manter sigilo da sua senha, sendo o único responsável pelo uso que fizer do PowerCubus, bem como pelo conteúdo nele inserido, sob quaisquer circunstâncias.

3.1.2. Estar ciente de que o material a que terá acesso está protegido por direitos de propriedade intelectual (estando esses direitos registrados ou não), nos termos da legislação vigente. A única exceção diz respeito aos resultados das grades horárias geradas a partir dos dados inseridos pelo usuário, os quais podem ser utilizados livremente pelo usuário e/ou sua Instituição de Ensino, no limite da contratação.

3.1.3. Responder pelas informações inseridas no PowerCubus, pelo cadastramento e demais declarações serão sempre do usuário.

3.1.4. Efetuar teste das funcionalidades do Aplicativo na modalidade gratuita, antes de adquirir os planos pagos.

3.1.5. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições estabelecidas na cláusula 5 deste contrato.

3.1.6. Ceder, ao licenciar em qualquer modalidade paga, o direito de a BV divulgar a instituição na sua lista de clientes, incluindo a sua logomarca.

3.1.7. Cumprir com idoneidade todos os termos deste instrumento.

3.2. Obrigação da BV:

3.2.1. A BV garante ao usuário que o PowerCubus funcionará regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste instrumento. Na ocorrência de falhas de programação, a BV obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo, a seu critério, substituir o programa por cópias corrigidas.

3.2.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste instrumento, acesso ao PowerCubus pelo prazo estabelecido entre as Partes, de acordo com o plano escolhido.

3.2.3. Cancelar a conta, independentemente de aviso prévio, caso constate que o usuário tenha, independentemente de ter agido com dolo ou culpa: (i) tentado ou ocasionado danos aos serviços do PowerCubus; (ii) tentado ou acessado arquivos, dados ou serviços indevidamente; e (iii) tentado ou violado as condições de uso.

3.2.4. Alterar as especificações e/ou características do PowerCubus para melhoria e/ou atualizações. A BV envida esforços e investe constantemente, para que todos os seus dados sejam armazenados da melhor forma possível, garantindo disponibilidade mínima de 95% (noventa e cinco por cento) do mês, salvo caso fortuito ou força maior.

3.2.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte técnico contato@powercubus.com.br, para esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas a problemas no PowerCubus.

3.2.6. A BV está desobrigada de responder por situações de falha de operação por equívoco na utilização do sistema, utilização por pessoas não autorizadas ou qualquer motivo que seja alheio à responsabilidade da BV, tais como danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo PowerCubus e; problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados na legislação Brasileira.

3.2.7. Em hipótese alguma, a Licenciante será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou indireto, incluindo, sem limitações, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou por inabilidade em usar o PowerCubus, por qualquer outro motivo.

3.2.8. Eventual responsabilidade por danos, limitar-se-á a quantia paga pelo usuário à BV na aquisição da presente licença do PowerCubus.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. O presente instrumento entra em vigor na data de seu aceite pelo usuário.

4.2. O prazo de licenciamento do PowerCubus vigorará de acordo com o plano contratado, gratuito ou pago, a contar do aceite do presente instrumento.

4.3. O prazo poderá ser renovado mediante adesão a novo plano, estando sujeito o novo contrato e às atualizações dos valores, conforme cláusula 5, deste Termo.

4.4. O acesso ao PowerCubus, na modalidade gratuita, estará disponível por tempo indeterminado, podendo o usuário, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e independentemente de motivo ou aviso prévio, excluir contas, negar, suspender ou descontinuar, temporária ou definitivamente, o cesso ao Aplicativo, sem que recaia sobre a BV qualquer responsabilidade sobre os dados excluídos, tampouco indenização ou compensação de qualquer ordem ao usuário.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O usuário pagará à BV o valor do respectivo plano escolhido no https://www.powercubus.com.br/planos-e-precos de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao usuário no ato da contratação.

5.2. Caso o usuário, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o plano escolhido.

5.3. A falta de pagamento nas datas de vencimento acarretará a imediata suspensão de acesso ao Aplicativo, podendo ser reabilitado quando da regularização das pendências financeiras, salvo se expirado o prazo.

5.4. Suspenso o acesso ao Aplicativo, a BV manterá as informações lançadas pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Em hipótese alguma, a BV estará obrigada a fornecer cópia dos projetos lançados pelo usuário, de modo que compete única e exclusivamente ao usuário, manter cópia de todas as informações disponibilizadas no Aplicativo, se assim desejar.

5.5. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a BV excluirá integralmente as informações lançadas pelo usuário no Aplicativo;

5.6. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do PowerCubus serão atualizados anualmente.

6. RESTRIÇÕES

6.1. Em hipótese alguma é permitido ao usuário ou a terceiros, de forma geral:

6.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, locar ou dar em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo objeto deste instrumento, ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

6.1.2. Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo PowerCubus.

7. RESCISÃO

7.1. Findo o período contratado pelo usuário, encerra-se imediatamente o acesso ao projeto, que ficará INATIVO, aguardando nova contratação em até 30 (trinta) dias;

7.2. Após o período de 30 (dias) da Inativação do projeto, as informações serão excluídas em definitivo;

7.3. Ainda que a BV disponibilize de forma gratuita, até três turmas para fins de utilização e experimentação do Aplicativo, é permitido o cancelamento e/ou desistência de planos pagos, no prazo de 7 (sete) dias após a contratação.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A BV exerce suas atividades respeitando as exigências descritas na Lei Nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), por isso, se preocupa com a privacidade dos usuários do PowerCubus e adota as melhores práticas em proteção de dados para o melhor resguardo das informações pessoais dos seus usuários, conforme expressa na POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS.

8.2. O PowerCubus coleta e armazena dados fornecidos espontaneamente pelo usuário, durante a utilização do Aplicativo, a exemplo das informações cadastrais necessárias para criação da conta de acesso, pelo preenchimento dos formulários, além de toda e qualquer informação passível de armazenamento e tratamento no mesmo.

8.3. A BV pode coletar e armazenar dados extraídos automaticamente pelo Aplicativo, independentemente do fornecimento pelo usuário. Características do dispositivo de acesso e do navegador, número e origem do IP, funcionalidades acessadas, preferências de navegação, geolocalização, entre outras informações podem ser armazenadas a qualquer tempo pelo Aplicativo.

8.4. O PowerCubus também poderá utilizar outras tecnologias, como cookies, para coletar informações do usuário e melhorar a experiência de navegação. Alguns desses recursos podem ser bloqueados, o que poderá obstar o funcionamento de algumas funcionalidades do Aplicativo.

8.5. Assim, desde já, você de declara estar ciente acerca das informações coletadas pelo Aplicativo e manifesta consentimento livre, expresso de estar informado com relação a tais procedimentos.

8.6. As informações coletadas são tratadas pela BV como sigilosas, e qualquer funcionário ou prestador de serviços que entrar em contato com elas se comprometerão a não desvirtuar a utilização, bem como em não as usar de modo destoante do previsto neste Termo. A BV, emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados.

8.7. As informações coletadas serão utilizadas para o funcionamento normal do PowerCubus, para mantê-lo e aprimorá-lo, bem como para facilitar a identificação do perfil e necessidades do usuário, a fim de personalizar e aprimorar a oferta de produtos e serviços pela BV.

8.8. Qualquer informação coletada poderá ser excluída, quando deixar de ser necessária ou pertinente para a finalidade que justificou a sua coleta e tratamento, sendo certo que nenhum dado pessoal trafegará pelo Aplicativo ou será armazenado em qualquer local, físico ou remoto, após a sua exclusão.

8.9. A BV poderá compartilhar as informações coletadas com as demais empresas parceiras, no que o usuário, desde logo concorda expressamente, o que poderá ocorrer especialmente nas seguintes hipóteses: (i) para proteção dos interesses da BV em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais, como, mas não se limitando a, quando exista a necessidade de identificar ou revelar dados de usuário que esteja utilizando o PowerCubus com propósitos ilícitos; (ii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a BV; e (iii) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para requisição.

8.10. As informações não ficarão necessariamente armazenadas em servidores localizados no Brasil, podendo ser encaminhadas para qualquer país em que a BV mantiver servidores.

8.11. . O usuário, poderá solicitar a qualquer momento a exclusão de todos os dados incluídos no PowerCubus, através dos contatos indicados no presente Termo de Uso. Se o usuário estiver usando a modalidade paga do Aplicativo, após a solicitação de exclusão, é certo que os dados não poderão ser recuperados.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Qualquer alteração no presente Termo de Uso, os usuários serão comunicados, por e-mail, conforme cadastro, ou por meio de avisos no Aplicativo, cabendo ao usuário enviar sua manifestação de inconformidade para contato@powercubus.com.br.

9.2. Caso seja necessário contatá-lo, enviaremos mensagem para o endereço eletrônico informado cadastrado no PowerCubus ou por algum recurso disponibilizado pelo próprio Aplicativo.

9.3. Caso o usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, será considerado como parte do software fornecido pela BV, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela BV e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

9.4. Este Termo obriga as partes e seus sucessores e somente o usuário possui licença não exclusiva para a utilização do Aplicativo, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a BV, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termo;

9.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior, previstos no Código Civil Brasileiro;

9.6. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Termo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste instrumento, permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Termo;

9.7. O usuário concorda que a BV possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do usuário e instituição de ensino, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar a logomarca, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Termo. O usuário aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao PowerCubus.

9.8. Neste ato, o usuário expressamente autoriza a BV a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no Aplicativo, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

10. FORO

10.1. As PARTES elegem o Foro da cidade de Canoas - RS, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo, ainda que haja outro mais privilegiado.